INAJÁ: MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM OFENSA AO ENTENDIMENTO DO TCE/PE

INAJÁ: MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM OFENSA AO ENTENDIMENTO DO TCE/PE

Em 06/01/2017 às 12:09:28

O Ministério Público do Estado de Pernambuco instaurou 02 (dois) inquéritos civis (04/01/2017) para apurar possíveis irregularidades na realização de pagamentos feitos pela Prefeitura Municipal de Inajá/PE – gestão 2013/2016 em ofensa a entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente a prioridade da folha de pagamento dos servidores municipais.

O inquérito civil nº 001/2017 apura o pagamento realizado a terceiro no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) nos dias 29/12/2016 e 02/01/2017 em detrimento do pagamento de servidores.

Já o inquérito civil nº 002/2017 apura a responsabilidade no tocante a pagamento de fornecedores (R$ 195.099,34) e a pessoas ligadas a antiga gestão municipal que receberam em nome próprio a quantia individual de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) em flagrante desacordo com as normas de direito público.

Ressalta-se que a antiga gestão municipal deixou em aberto a folha de pagamento do mês de dezembro de 2016, em flagrante desacordo com recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que justificou a prioridade do pagamento por se tratar de verba alimentar.

Destaca-se que os municípios foram contemplados com a verba da repatriação, não tendo a antiga gestão municipal priorizado o pagamento das folhas dos servidores municipais ao utilizar a verba para pagamentos de terceiros e fornecedores.

Os inquéritos civis tem como escopo apurar possíveis irregularidades na utilização de verbas referente a pagamento de fornecedores e transferências de quantias a pessoas ligadas a gestão realizadas no período compreendido entre os dias 29/12/2016 e 02/01/2017 em detrimento do pagamento dos servidores municipais do mês de dezembro de 2016, a fim de instruir a Ação Civil Pública a ser ajuizada, ou viabilizar a adoção das medidas cabíveis, ou ainda o arquivamento, se for o caso.

Ressalta-se que, se comprovados, os fatos narrados nos presentes procedimentos podem ensejar a configuração de atos de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e de violação aos princípios da Administração Pública, ensejando a responsabilidade dos envolvidos (arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa).

As portarias de instauração foram publicadas no diário oficial – Ministério Público (http://200.238.105.211/cadernos/2017/20170106/3-MinisterioPublico/MinisterioPublico%2820170106%29.pdf)


Autor: MPPE

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